abril 08, 2009

Comissão aprova fim da conta de água a quem tem Bolsa-Família

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira isenção de tarifa de água e esgoto para beneficiários do Bolsa-Família. Para ficar livre da conta de água, o usuário deverá usar no máximo 15 m3 por mês e residir em casa com no máximo 45 m2.

O novo direito está previsto em substitutivo da relatora da matéria, deputada Gorete Pereira (PR-CE), aos projetos de lei 1630/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - que criava a gratuidade sem exigir inscrição no Bolsa-Família - e 7433/02, da Comissão de Legislação Participativa - que restringia o direito às famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo.

O prejuízo das empresas de abastecimento de água e saneamento com a isenção poderá ser abatido de tributos devidos à União. Essa compensação, segundo a deputada, "afasta a possibilidade de vir a ser questionado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão".

Gorete Pereira afirmou que o fim da conta de água para os beneficiários do Bolsa-Família que atenderem aos requisitos tem base na Lei 11.445/07, que permite a criação de subsídios para usuários de serviços de saneamento com baixa renda.

Tramitação
O projeto ainda terá que passar por três comissões (Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ir a Plenário.

Da Agência Câmara




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