junho 09, 2009

Vereadores pedem isenções na cobrança de taxa do Ecad

Os vereadores Prof. Nenê (PSB), Abelardo (PV), Fontão (PSDB) e Curumim (PSDB) apresentaram um requerimento na Sessão da Câmara Municipal de Botucatu, na sessão de segunda-feira (8) solicitando a o responsável pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Botucatu, Dr. Renato Caldas a isenção de cobrança de direitos autorais nas execuções de músicas em eventos públicos e festas comemorativas sem fins lucrativos.

Os vereadores reforçam seu pedido tendo em vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se mostrou favorável pela não cobrança dos direitos em situações desta natureza ocorridas em outras localidades.

“Direito Autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. Em razão da promulgação da Lei de Direitos Autorais, através da Lei Federal nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, surgiu o ECAD passando a centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Bem, segundo informações veiculadas na imprensa local pelo responsável do ECAD de Botucatu, tal Escritório pode cobrar direitos autorais da execuções públicas musicais realizadas em festas comemorativas sem fins lucrativos, ficando o entendimento de que se incluem neste caso, portanto, a cobrança dos direitos autorais das citadas execuções musicais em, por exemplo, festas juninas sem fins lucrativos realizadas no âmbito municipal e em outras de natureza análoga. Ora, no que se refere a este polêmico assunto, há precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, pela não cobrança de direitos autorais em festas comemorativas sem fins lucrativos. Acreditamos que a ação de cobrança será prejudicial a realização de nossas festas tradicionais, por isso, estamos solicitando que o ECAD não realize essa ação”, informam os parlamentares.

No requerimento, os vereadores ainda citam artigos da Constituição Federal onde no artigo 215 do Título VIII, Capítulo III, Seção II, preconiza que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais onde o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”.