novembro 25, 2009

Assembleia aprova Programa de Tratamento para as Hepatites Virais B e C em todo Estado

A Assembléia Legislativa aprovou hoje, dia 25/11 o projeto de lei 173/2006, do Deputado Milton Flávio, que garante, a partir de agora, a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento para as Hepatites Virais B e C em todo Estado de São Paulo, o que vai significar a disponibilização de assistência médico-hospitalar, exames laboratoriais - inclusive os de biologia molecular - tratamento e fornecimento de medicamentos a todos portadores da doença.

Para o doutor Milton Flávio, urologista e professor de medicina na UNESP de Botucatu, a aprovação do seu projeto (elaborado em parceria com organizações que lutam a favor dos portadores da doença) significa um grande avanço no tratamento da moléstia. Ele lembra que, conforme as Organizações Sociais envolvidas com o Movimento Brasileiro de Luta Contra as Hepatites Virais, 8 milhões de brasileiros são portadores das Hepatites Virais do tipo B e C sendo que, destes, 90% sequer sabem ou conhecem sua condição sorológica.

Conforme o deputado trata-se de uma verdadeira bomba-relógio que está sendo encarada por outros países e pela própria Organização Mundial da Saúde como a maior epidemia e desafio da saúde pública dos tempos atuais. “O Estado de São Paulo, mais uma vez, sai na frente, mostrando para o Brasil que, em nosso Estado, a saúde é assunto tratado com prioridade”.

Entre os artigos aprovados está um que diz que a finalidade da lei é “promover a vacinação contra o vírus da Hepatite B em todos os nascidos vivos, nas primeiras 12 horas de vida, e em todas as crianças e adolescentes até 19 anos, em todo Estado de São Paulo” e outro que torna obrigatória a disponibilização da vacina contra o vírus da Hepatite B em todas as unidades de vacinação do Estado de São Paulo.

Confira abaixo o projeto aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2006

Dispõe sobre a Instituição do Programa Estadual de Prevenção e Tratamento da Hepatite viral B e C no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica Instituído o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais no âmbito do Estado de São Paulo.

Art. 2º - O Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites B e C têm por finalidade:

I – promover o acesso e disponibilizarão aos portadores de hepatites B e C de assistência médico-hospitalar, exames laboratoriais, inclusive os de biologia molecular, tratamento e fornecimento de medicamentos em conformidade com as políticas públicas e seus protocolos normativos, em especial do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, definidos pelo Ministério da Saúde;

II – desenvolver no estado campanhas de prevenção e esclarecimento acerca das hepatites virais B e C, criando CTA Centros de Testagem Anônima, para que a população possa realizar exames básicos de detecção de contagio pelos vírus e Centros de Referencia para promover a assistência médico-hospitalar, com equipes médicas multidisciplinares;

III – promover a vacinação contra o vírus da Hepatite B em todos os nascidos vivos, nas primeiras 12 horas de vida, e em todas as crianças e adolescentes até 19 anos, em todo o Estado de São Paulo.

Art. 3º - É obrigatória a disponibilização da vacina contra o vírus da Hepatite B em todas as unidades de vacinação do Estado de São Paulo.

Art. 4º - Fica constituído um Grupo Especial de Estudos e Análise visando o acompanhamento atualizado das pesquisas médicas de combate às Hepatites B e C, contribuindo também tal equipe para o estabelecimento de normas de tratamento e prevenção da Hepatite B e C, com base nas definições estabelecidas no PNHV – PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS HEPATITES VIRAIS do Ministério da Saúde, no Estado de São Paulo.

Art. 5º - A realização de exames laboratoriais e respectivos resultados que envolvam investigação diagnóstica de Hepatite B e C, (provas da função hepática, pesquisa de RNA viral com uso de biologia molecular, ultra-sonografia, endoscopia e biópsia hepática entre outros), serão agilizadas visando um diagnóstico precoce da patologia.

Art. 6º - Serão feitas campanhas de detecção dos infectados junto à população, além de campanhas de esclarecimento, em especial, junto a grupos específicos que lidam com tatuagens, piercings, instrumentos cirúrgicos e odontológicos, acupuntura, depilação, manicuro e pedicuro, além de usuários de drogas injetáveis e pessoas que de qualquer modo tenham histórico de transfusão de sangue antes de 1992, além naturalmente das pessoas que tenham como atividade profissional em hospitais e serviços de saúde;

Art. 7º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo o Dia Estadual de Luta contra as Hepatites virais, que será comemorado no dia 19 de maio.

Art. 8º - É proibido qualquer tipo de ato de discriminação contra portadores de Hepatite C e B no Estado de São Paulo.

Art. 9o - Caberá à Secretaria Estadual da Saúde a implantação e fiscalização do presente Programa, com a colaboração das demais secretarias afins.

Art. 10 - O Executivo Estadual deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.